Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Animus rem sibi habendi bem caracterizado. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.
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