Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar 133/2011 a qual Dispõe sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de São Sebastião. Diploma legal que cria cargos de provimento em comissão sem indicar as atribuições a eles correspondentes. Vício de inconstitucionalidade material configurado, por afronta ao disposto nos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144, todos da Carta Estadual. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Pretório Excelso. Ação procedente.