Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Termo inicial. Ação acidentária. Benefício. Revisão. Concessão do benefício antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523/97, convertida na Lei 9528/97. Fluência do prazo decadencial a partir da entrada em vigor da referida lei. Decadência configurada. Recurso de ofício, provido.
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