Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de produto rural. Admissibilidade de sua emissão com natureza financeira. Simulação que implicaria em nulidade, não fosse a interveniência de endossatário de boa-fé. Emitente que não é destinatário final, mas que se equipara ao consumidor por expressa disposição legal. Multa moratória reduzida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 167/67. Consequente possibilidade de cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês. Recurso do embargado parcialmente provido e improvido o do embargante.