Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Mandado de Segurança. Impetração para obtenção de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, bem como autorização para afastamento de suas funções. Posterior expedição da certidão. Extinção do processo pela perda superveniente do objeto. Invalidade. Cumprimento dos requisitos do CF/88, art. 40, §1º, III, a e § 5º, cumulado com o Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º. Período de serviços prestados à Municipalidade. Fato que não interfere na contagem do tempo necessário para aposentadoria. Desnecessidade, em tese, de apresentação de Certidão do INSS. Comprovação do direito ao afastamento. Artigo 126, § 22, da Constituição Paulista. Pedidos, ainda, de homologação do PUCT e de concessão de aposentadoria. Impossibilidade da pretensão, neste aspecto, pois não integraram a inicial. Artigos 293 e 515, §1º, ambos do Código de Processo Civil, este último a contrario senso. Segurança concedida em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.