Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0300

1 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Leilão. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade dos bens. Ausência de prova cabal. Facilidade de apresentação das provas com a juntada das cópias das notas fiscais dos bens alegados. Inexistência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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