Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Analise de todas as questões importantes ao desate da lide. CPC/1973, art. 535. Inexistência de obrigatoriedade de enfrentamento de todos os fundamentos legais invocados pela parte. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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