Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Determinada a restituição dos valores pagos pelo consorciado, deduzidos a taxa de administração, em até trinta dias após o encerramento do grupo. Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo respectivo. Recurso provido em parte.
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