Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Recurso Ministerial. Alegação de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela abolitio criminis temporalis. Denúncia estribada nos termos do Lei 10826/2003, art. 12. Caso em que a denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da vacatio legis, a configurar conduta típica. Reconhecimento. Situação a ensejar o recebimento da peça Ministerial. Recurso provido.