Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS). Município de Santos. Pretensão ao reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, com o consequente pagamento das diferenças devidas a título de referência do PCCS, a partir de junho de 1996. Inviabilidade. Descaracterização da renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação. Ato único da Administração Pública Municipal, que, eventualmente, teria violado direito do administrado. Procedimento avaliatório realizado quinze anos antes da propositura da demanda. Prescrição do fundo de direito evidenciada, pois decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da ação. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.