Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Diminuição do patrimônio do passageiro. Fato gerador. Existência. Reconhecimento. Pretensão da transportadora de limitar o valor da indenização pela bagagem extraviada. Impossibilidade. Ausência de prova da recusa do passageiro em atender determinações da transportadora. Indenização que deve ser pelo valor real e integral. Afastamento da indenização tarifada e limitada a valores estabelecidos em legislações específicas. Presença do requisito da alegação verossímil do consumidor no que concerne aos bens constantes da bagagem extraviada e respectivos valores. Inversão do ônus da prova. Ausência. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (data-base da estimativa acolhida). Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.