Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Postergação do termo a quo. Hipótese de benefício fiscal, cujas normas não se submetem ao princípio da anterioridade nem da anterioridade nonagésima (CF/88, art. 150, inciso III, alínea c). Segurança denegada. Recurso improvido.
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