Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0006.6500

1 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

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