Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade. Mora descaracterizada. Descabimento da inclusão do débito em questão em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade, ainda, da cobrança dos encargos moratórios (juros de mora e multa), enquanto não promovido o recálculo da dívida nos termos do julgado. Recurso parcialmente provido.