Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento imobiliário. Aplicação dos ditames do CDC. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade, ainda, da utilização da tabela price, tendo em vista que na aplicação desse sistema não se vislumbra anatocismo. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.