Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Contribuição Previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre os valores pagos sob a rubrica de plantões e plantões à distância. Descontos indevidos. Expressa vedação legal. Lei Complementar 839/1997, art. 9º, parágrafo único. Legislação específica, cujas disposições prevalecem sobre o disposto na Lei Complementar 943/03. Ação parcialmente procedente. Recurso fazendário não conhecido, desprovidos os recursos do autor e do IPESP.