Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Policial Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Estipulação de limite máximo de 30 anos de idade quando da posse. Descabimento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condição exigida considerada não indispensável dada a natureza da função a ser exercida. writ concedido. Recurso desprovido.
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