Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Pretensão à equiparação com o salário mínimo e ao pagamento das diferenças. Desacolhimento. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Não aplicação do CF/88, art. 201, § 2º. Auxílio-suplementar que não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Caso, ademais, em que desde a Lei 8213/91, o benefício previdenciário não mais se vincula ao salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.