Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Termo inicial. Delitos tipificados pelo artigo 50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Crimes instantâneos de efeitos permanentes. Caracterização. Fluência do prazo prescricional a partir da data da consumação delitiva, e não da cessação de seus efeitos. Inaplicabilidade, na hipótese, da alteração introduzida pela Lei 12234/2010 (que veda a prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da denúncia), por se mostrar prejudicial ao réu. Recurso parcialmente provido para acolher, em parte, a preliminar suscitada.