Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento, pela manifesta improcedência, ao agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada em ação ordinária de violação de marca e concorrência desleal. Hipótese. Uso das marcas das agravantes como palavras-chave de link patrocinado contratado pela agravada. Ausência de manifesta ilicitude. Agravada que comercializa os produtos das marcas das agravantes vinculadas ao site. Notoriedade do site através das marcas que tem por finalidade alavancar a venda dos produtos. Incidência da norma do artigo 132, I, Lei 9279/96. Indeferimento acertado. Manutenção da decisão monocrática agravada. Recurso improvido.