Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Demanda regressiva ajuizada por seguradora contra transportadora em razão de avaria e extravio de mercadoria. Sentença de procedência. Decisão mantida, mas por outros fundamentos. Inaplicabilidade do regime da lei 8078/90 à espécie. Culpa grave da transportadora configurada, já que ela não apresentou nenhuma explicação plausível para os sinistros. Hipótese em que ê cabível o rompimento do teto previsto no artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inteligência do artigo 248 do referido diploma legal. Recurso desprovido.