Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Réu em nome de quem o imóvel está registrado. Legitimidade passiva para a ação. Reconhecimento. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Análise do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.