Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0008.3700

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Mora do devedor. Purgação apenas das parcelas vencidas. Possibilidade. Integralidade da dívida pendente que não se confunde com a quitação total da obrigação. Impossibilidade, ainda, da venda extrajudicial do bem. Recurso desprovido.

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