Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição, pelo autor-embargado, de motocicleta nova que apresentou sucessivos problemas, exigindo diversos retornos à oficina da ré-embargada. Vício do produto reconhecido. Descumprimento, pela embargante, da obrigação de deixar o veículo em ordem, sem nenhum problema, no prazo de 30 dias previsto no § 1º do CDC, art. 18. Falta de solução dos problemas que demonstra descaso, ineficiência e impossibilidade de realização dos consertos. Responsabilidade da embargante, ainda que a perícia não tivesse observado potencial risco de acidente grave. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos para a aquisição do bem. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.