Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo com cláusula de alienação de bem imóvel. Inadimplemento da obrigação principal pelos apelantes. Configurado excussão extrajudicial da garantia pelo credor que não é inconstitucional. Procedimentos exteriorizados na Lei 9514/1997 que restaram plenamente observados pela credora. Constituição em mora através de editais que se mostrou pertinente, na hipótese. Ausência de irregularidades nos editais de leilão. Abusividades e ilegalidades contratuais não constatadas. Encargos livre e previamente ajustados perante a instituição financeira. Recursos improvidos.