Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução por quantia certa. Inaplicabilidade do lapso prescricional de seis meses previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Inércia do credor não verificada entre o início da fase de cumprimento de sentença e o da data de sua suspensão, fundamentado na não localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional, porquanto suspensa a execução. Inexistência, ademais, de qualquer determinação do Juízo da causa para andamento do processo não atendida. Prescrição não caracterizada. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para afastar o julgamento de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.