Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Substituição processual. Descabimento. Pagamento administrativo a quem não fazia jus. Invalidade. Direito dos legítimos beneficiários preservado. Acidente ocorrido antes da edição da Lei 8441/92. Indenização arbitrada corretamente. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Verba indenizatória fixada por lei. Impossibilidade de revogação por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recurso não provido.