Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em dezembro de 2000. Vigência da Lei 6194/74. Legitimidade apenas do cônjuge sobrevivente para receber a indenização que não concorre com os herdeiros. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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