Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de Bananal. Indícios da prática de atos de improbidade administrativa com a venda de frota de automóveis da municipalidade, por valor muito inferior ao de avaliação, motivo pelo qual resta configurado o requisito da plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris), apto a amparar a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Bloqueio de bens imóveis e de ativo financeiro. Possibilidade. Artigos 37, §4º da Constituição Federal e 7º do Código de Processo Civil, ante a gravidade dos atos de improbidade imputados, possíveis de terem ocasionado dano ao patrimônio público, e tal não implica em violação dos direitos individuais, porquanto os bens serão mantidos no patrimônio do réu, sob sua administração, óbice verificado apenas no tocante à livre de disposição dos mesmos. Emprego do sistema Bacenjud para esta finalidade. Inadmissibilidade. A penhora on line não somente bloqueia. Ela espolia o bem, o constrita, e o seu titular não pode mais fazer uso do dinheiro, até o final do processo. Não é isso que acontece com os bens imóveis, também bloqueados, porque continuam na fruição do seu proprietário, que apenas deles não poderá dispor enquanto não encerrado o processo. Segundo meu sentir, a penhora on line empregada para esta finalidade, vulnera a garantia constitucional que assegura o direito fundamental de que ninguém será privado de seus bens e de seus direitos sem o devido processo legal. Recurso provido em parte.