Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Fixação do número de vereadores para o Município de Batatais (artigo 8º, parágrafo único da Lei Orgânica com a nova redação dada pela Emenda 24). Redução de 15 para 10 segundo RE 197917-8. Entendimento que prevalece enquanto suspenso (ADI 4307 MCREF/DF) os efeitos da Emenda Constitucional 58/09, que altera esses limites. Como excedentes já não mais compõem a Casa Legislativa e se conformaram com r. decisão, não há falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. Recurso improvido.