Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Reconsideração denegada. Fraude bancária. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, determinando desnegativação, impondo multa cominatória de cinco mil reais em face do incumprimento. Teoria da conscientização. Valor arbitrado a título de multa diária que coaduna-se com a questão tratada impondo a necessária tomada de providências da casa bancária, em atenção à relação de consumo e graves prejuízos causados à cliente. Decisão mantida. Recurso desprovido.