Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Expressões Assessor Técnico I, Assessor Técnico II e Assessor Técnico III, do anexo II do artigo 29 e expressão Assessor Técnico do anexo III, todas da Lei 3856, de 27 de outubro de 2010, do Município de Guarujá, que criam cargos em comissão. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta reconhecida aos termos do artigo 115, II e V da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.