Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.