Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Complementar 205/2011. Descontos no valor do IPTU dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam feiras-livres. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria tributária, artigos 61 da Constituição Federal e 24 da Constituição Bandeirante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.
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