Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso não provido.