Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. LEP, art. 52, com a redação dada pela Lei 10792/03. Criação do regime disciplinar diferenciado. Segregação mais rigorosa dos presos que praticam faltas graves que comprometem a ordem e a disciplina do presídio. Necessidade de resguardar a ordem pública ameaçada dentro e fora dos estabelecimentos penais. Inconstitucionalidade não reconhecida. Arguição julgada improcedente.