Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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