Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Julga-se deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, ainda que tenha sido postulado, concomitantemente com a interposição, o benefício da gratuidade processual, pois eventual concessão não produz efeitos retroativamente e, portanto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso, competindo à parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.