Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.