Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Indeferimento do pedido liminar de recebimento da ação no duplo efeito. Justificação criminal ainda não concluída e nulidade não evidenciada. Inelegibilidade do peticionário decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de agravo regimental. Ausência de juntada de prova capaz de mudar o entendimento consignado anteriormente. Decisão mantida. Agravo regimental indeferido.