Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6500

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Observância à taxa convencionada e, caso ausente, à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Inexistência de demonstração de abusos. Necessidade de cumprimento das prestações na forma convencionada. Recurso provido.

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