Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque prescrito. Incidência dos juros de mora desde a data de vencimento do título. Necessidade. Cártula que continua a representar dívida líquida e certa, mesmo não tendo força executiva. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote