Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equiparação com salário mínimo. Artigo 58, do ADCT. Vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 e dezembro de 1991. Critérios de reajustamento definidos na Lei de Benefícios e Custeio. Recurso parcialmente provido.
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