Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Juros contados a partir da citação válida, sumula 204 do STJ, de modo descrescente, mês a mês, na razão de 1% (um por cento) ao mês, passando, todavia, ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros da poupança. Lei 11960/09. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.