Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5724/07. Disposição sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. Lei que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e parágrafos e 5º, da Lei Municipal 4172/94 em anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade 27138.0/7, assegura a manutenção de vínculo com a Administração Municipal, por parte de servidores não concursados que ingressaram antes de 1988, e não alcançaram a estabilidade excepcional e provisória nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição da República. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 115, II, da Constituição Paulista e 18 do ADCT da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.