Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Admissibilidade. Pedido de fornecimento de dados cadastrais e de conexão de conhecimento exclusivo de provedor de serviços da internet. Falta de indicação clara de utilização ilícita do nome da requerente, nem tampouco foram apontados fatos causadores de prejuízos efetivos para a autora. Pretensão de identificar perfil direcionado à prática de atos ilícitos que atingem pessoas indeterminadas. Interesse de agir ausente. Sentença mantida. Recurso improvido.