Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamente fechado. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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