Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado com a ré sem a participação do outro corréu. Possibilidade. Natureza propter rem. Nada impede que o acordo para pagamento do débito seja celebrado por apenas um dos condôminos ou comunheiros da unidade. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Recurso provido.