Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4884/98 e 12/04. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite-teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção de benefícios. Revisional improcedente. Recursos providos.
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