Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.